ExeMS 15106 - ACORDAO

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Apesar da instauração de procedimento revisional administrativo nos termos da IN n. 2/2021 e da possibilidade de anulação da portaria anistiadora conforme orientação do RE 817.338/DF (Tema 839), a União não comprovou que notificou o interessado nem forneceu acesso ao processo administrativo; por ausência dessa...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno (terceira Seção Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Suspensão De Execução, IN N. 2/2021 Do MMFDH, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Suspensão De Execução IN N. 2/2021 Do MMFDH +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de instauração de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Exigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Apesar da instauração de procedimento revisional administrativo nos termos da IN n. 2/2021 e da possibilidade de anulação da portaria anistiadora conforme orientação do RE 817.338/DF (Tema 839), a União não comprovou que notificou o interessado nem forneceu acesso ao processo administrativo; por ausência dessa notificação não é possível sobrestar a execução, devendo-se manter a exigibilidade do título e a expedição do precatório; se posteriormente comprovada a anulação da anistia observando-se as garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título judicial