ExeMS 14680 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, por parte da União, de que o interessado fora notificado do procedimento revisional instaurado; sem tal notificação, a portaria de anistia permanece válida e não se justifica a suspensão do pagamento do precatório, devendo o feito executivo prosseguir, com a ressalva de que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Execução Em Mandado De Segurança, Inexigibilidade Do Título Judicial, Revisão Administrativa Da Anistia
Processual Civil Administrativo Anistia Política Precatório Execução Em Mandado De Segurança Inexigibilidade Do Título Judicial Revisão Administrativa Da Anistia

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 necessidade de adequação do procedimento revisional ao fluxo previsto na IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do pagamento do precatório sem notificação do interessado

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, por parte da União, de que o interessado fora notificado do procedimento revisional instaurado; sem tal notificação, a portaria de anistia permanece válida e não se justifica a suspensão do pagamento do precatório, devendo o feito executivo prosseguir, com a ressalva de que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • afastar a suspensão do pagamento do precatório expedido