ExeMS 14293 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021, demonstrando que o processo administrativo se encontra paralisado; essa ausência de comprovação não autoriza a manutenção da suspensão do pagamento do requisitório, impondo o prosseguimento da execução, ficando ressalvada a possibilidade de extinção da execução e cancelamento do precatório caso futura e validamente seja comprovada a anulação da anistia política.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Impugnação NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Suspensão De Pagamento
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial Suspensão De Pagamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Impugnação NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeito da instauração de procedimento revisional (IN n.2/2021) sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do pagamento do precatório durante revisão administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021, demonstrando que o processo administrativo se encontra paralisado; essa ausência de comprovação não autoriza a manutenção da suspensão do pagamento do requisitório, impondo o prosseguimento da execução, ficando ressalvada a possibilidade de extinção da execução e cancelamento do precatório caso futura e validamente seja comprovada a anulação da anistia política.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prosseguimento do feito executivo; afastamento da suspensão do pagamento do requisitório expedido.