ExeMS 14711 - ACORDAO

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A UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado conforme IN n.2/2021; diante da paralisação dos autos administrativos e da impossibilidade de manter indefinidamente a execução à espera da Administração, impõe-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso, não sendo cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pelo mero desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Mandado De Segurança Revisão Administrativa Precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839) e da IN n.2/2021 do MMFDH
  2. 2 suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado conforme IN n.2/2021; diante da paralisação dos autos administrativos e da impossibilidade de manter indefinidamente a execução à espera da Administração, impõe-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso, não sendo cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pelo mero desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC