ExeMS 13786 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora em face do entendimento do RE 817.338/DF (Tema 839)
2. 2 Efeito de procedimento revisional administrativo sobre a exigibilidade do título judicial
3. 3 Necessidade de notificação do interessado para afastar a exigibilidade e justificar suspensão da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou o interessado acerca do procedimento revisional administrativo instaurado; sem tal notificação não se justifica a suspensão da execução, não podendo o processo permanecer paralisado indefinidamente; ressalvou-se, porém, que caso seja comprovada posteriormente a anulação da anistia, com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução em curso e cancelado o precatório até o levantamento dos valores.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão agravada que rejeitou, provisoriamente, a preliminar de inexigibilidade e determinou a expedição do precatório do valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC