ExeMS 11638 - ACORDAO

ExeMS 11638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado sobre o procedimento revisional instaurado, desatendendo exigência do devido processo legal segundo o precedente do RE 817.338/DF (Tema 839); na ausência de comprovação de notificação não se justifica o sobrestamento da execução, mantida a exigibilidade do título e a expedição do precatório de valor incontroverso; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Precatório, Multa Processual, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial Precatório Multa Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão/sobrestamento da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado sobre o procedimento revisional instaurado, desatendendo exigência do devido processo legal segundo o precedente do RE 817.338/DF (Tema 839); na ausência de comprovação de notificação não se justifica o sobrestamento da execução, mantida a exigibilidade do título e a expedição do precatório de valor incontroverso; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a expedição do precatório de valor incontroverso