MS 23214 - DECISAO

MS 23214 - DECISAO

O feito foi extinto sumariamente porque o objeto da ação — o pagamento de valores decorrentes da condição de anistiado político — deixou de existir em razão da anulação da anistia do impetrante, concretizada pela publicação da Portaria n. 610/9 de julho de 2024 em cumprimento à decisão proferida no MS 19.555/DF.

Parties
Impetrante: João de Deus Lugo; Autoridade Coatora: Sr. Ministro de Estado da Defesa; Parte Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Do Feito
Outcome
extinção do feito
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Anulação De Ato Administrativo, Mandado De Segurança, Reparação Econômica, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Decadência Anulação De Ato Administrativo Mandado De Segurança Reparação Econômica +1 more

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Parties

João de Deus Lugo

Impetrante

Sr. Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

União

Parte Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 pedido de pagamento de reparação econômica retroativa em razão do reconhecimento de anistiado político
  2. 2 ocorrência de decadência para anulação do ato que declarou o impetrante anistiado
  3. 3 efeitos da decisão proferida no MS 19.555/DF sobre a manutenção ou extinção do direito pleiteado

Ratio Decidendi

O feito foi extinto sumariamente porque o objeto da ação — o pagamento de valores decorrentes da condição de anistiado político — deixou de existir em razão da anulação da anistia do impetrante, concretizada pela publicação da Portaria n. 610/9 de julho de 2024 em cumprimento à decisão proferida no MS 19.555/DF.

Court Disposition

extinção do feito

Orders

  • Defere-se a Petição (fls. 620-622) para determinar a extinção do feito.
  • Publique-se.