ExeMS 22230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a União tenha instaurado procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021 com base no precedente do RE 817.338/DF, esse procedimento está paralisado desde 5/9/2022 sem justificativa plausível, o que impede manter o sobrestamento do pagamento do precatório expedido; manteve-se a execução dada a validade restabelecida da portaria pela decisão transitada em julgado, com ressalva de que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Pela Primeira Seção Recurso Decidido
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatório, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Suspensão De Pagamento, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Precatório Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial Suspensão De Pagamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Pela Primeira Seção Recurso Decidido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 eficácia de procedimento revisional administrativo para tornar inexigível título judicial
  3. 3 manutenção ou afastamento da suspensão do pagamento do precatório diante de procedimento revisional paralisado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a União tenha instaurado procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021 com base no precedente do RE 817.338/DF, esse procedimento está paralisado desde 5/9/2022 sem justificativa plausível, o que impede manter o sobrestamento do pagamento do precatório expedido; manteve-se a execução dada a validade restabelecida da portaria pela decisão transitada em julgado, com ressalva de que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • afastar a suspensão do pagamento do precatório expedido