ExeMS 13881 - ACORDAO

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A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado, de modo que não se justifica manter a suspensão do pagamento do precatório; é imperativo que a Administração não paralise indefinidamente o processo e, caso haja posterior anulação da anistia observando-se as garantias processuais, a execução será extinta e o precatório cancelado; não se aplica multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Inexigibilidade De Título Judicial, Procedimento Revisional (in N. 2/2021), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Inexigibilidade De Título Judicial Procedimento Revisional (in N. 2/2021) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Manutenção da suspensão do pagamento do precatório enquanto pendente revisão administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado, de modo que não se justifica manter a suspensão do pagamento do precatório; é imperativo que a Administração não paralise indefinidamente o processo e, caso haja posterior anulação da anistia observando-se as garantias processuais, a execução será extinta e o precatório cancelado; não se aplica multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido