ExeMS 17818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional administrativo instaurado; na ausência dessa notificação não se justifica sobrestar a execução, devendo-se manter a expedição do precatório de valor incontroverso, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero desprovimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Suspensão De Execução, Precatório, IN N. 2/2021 Do MMFDH, Tema 839 (re 817.338/df), Art. 535, § 4º, Do CPC, Art. 1.021
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Mandado De Segurança Revisão Administrativa Suspensão De Execução Precatório +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Pretensão de suspender a execução em virtude da revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional administrativo instaurado; na ausência dessa notificação não se justifica sobrestar a execução, devendo-se manter a expedição do precatório de valor incontroverso, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero desprovimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC