ExeMS 23814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação da interessada acerca do procedimento revisional instaurado; sem tal comprovação, não se justifica sobrestar a execução e deve manter-se a expedição do precatório de valor incontroverso, reparando-se ainda que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível no caso de mero desprovimento unânime do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa De Portaria De Anistia, Precatório, Suspensão De Execução, Multas Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa De Portaria De Anistia Precatório Suspensão De Execução Multas Processuais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeitos da instauração de procedimento revisional administrativo sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 Necessidade de notificação da interessada para sobrestar execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação da interessada acerca do procedimento revisional instaurado; sem tal comprovação, não se justifica sobrestar a execução e deve manter-se a expedição do precatório de valor incontroverso, reparando-se ainda que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível no caso de mero desprovimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC