ExeMS 23344 - ACORDAO

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A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, não sendo possível manter o sobrestamento do pagamento do precatório; tampouco ficou demonstrada litigância de má-fé que autorize a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. Em contrapartida, caso a anulação da anistia seja posteriormente comprovada com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução e cancelado o precatório expedido, conforme ressalva adotada nesta Corte.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Seção
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatório, Revisão Administrativa, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Precatório Revisão Administrativa Litigância De Má Fé Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 manutenção da suspensão do pagamento do precatório perante instauração de revisão administrativa conforme IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 aplicabilidade de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, não sendo possível manter o sobrestamento do pagamento do precatório; tampouco ficou demonstrada litigância de má-fé que autorize a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. Em contrapartida, caso a anulação da anistia seja posteriormente comprovada com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução e cancelado o precatório expedido, conforme ressalva adotada nesta Corte.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determinado o prosseguimento do feito executivo e afastada a suspensão do pagamento do requisitório expedido.