ExeMS 23069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional administrativo; sem tal comprovação, não se justifica o sobrestamento da execução e a portaria de anistia permanece válida, além de não ser cabível a multa do art. 1.021, §4º do CPC nas...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção, 14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa De Portaria Anistiadora, Suspensão/sobrestamento Da Execução, Expedição De Precatório, Multa Art. 1.021 §4º CPC
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa De Portaria Anistiadora Suspensão/sobrestamento Da Execução Expedição De Precatório Multa Art. 1.021 §4º CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção, 14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Cabimento de sobrestamento da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Obrigação de notificar o interessado para que a revisão administrativa autorize suspensão da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional administrativo; sem tal comprovação, não se justifica o sobrestamento da execução e a portaria de anistia permanece válida, além de não ser cabível a multa do art. 1.021, §4º do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que rejeitou, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC