ExeMS 27959 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; diante da ausência de movimentação e conclusão da revisão, não se justifica suspender o pagamento dos precatórios, e não se demonstrou litigância de má-fé que autorizasse a aplicação da multa; impõe-se, portanto, o prosseguimento da execução e o pagamento dos requisitórios.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Agravo Interno, Recurso Negado
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa, Suspensão Do Pagamento De Precatório, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa Suspensão Do Pagamento De Precatório Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Agravo Interno, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 constitui-se a submissão da anistia a procedimento revisional como causa de inexigibilidade da obrigação
  3. 3 suspensão do pagamento de precatório até conclusão do procedimento revisional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; diante da ausência de movimentação e conclusão da revisão, não se justifica suspender o pagamento dos precatórios, e não se demonstrou litigância de má-fé que autorizasse a aplicação da multa; impõe-se, portanto, o prosseguimento da execução e o pagamento dos requisitórios.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • prosseguimento do feito executivo e pagamento dos requisitórios expedidos de acordo com os cálculos elaborados pela CEJU