ExeMS 18216 - ACORDAO

ExeMS 18216 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado; sem essa comprovação, não é possível sobrestar a execução, devendo prosseguir a execução e a expedição do precatório, ficando afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC pelo mero desprovimento unânime do agravo. Foi ressalvado que, se houver anulação posterior da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado/exequente: ELSON ALVES PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa De Portaria Anistiadora, Suspensão/overstamento Da Execução, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa De Portaria Anistiadora Suspensão/overstamento Da Execução Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ELSON ALVES PAES

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de instauração de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado; sem essa comprovação, não é possível sobrestar a execução, devendo prosseguir a execução e a expedição do precatório, ficando afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC pelo mero desprovimento unânime do agravo. Foi ressalvado que, se houver anulação posterior da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título e determinou a expedição do precatório nos termos do art. 535, § 3º, do CPC