ExeMS 24330 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
2. 2 suspensão da execução enquanto pendente revisão administrativa
3. 3 prova do desfecho do procedimento revisional no prazo fixado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; diante da ausência de conclusão da revisão, impõe-se o prosseguimento da execução e a expedição do precatório de valor incontroverso, sem prejuízo de, caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, extinção da execução e cancelamento do precatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Determinar o prosseguimento do feito executivo.