ExeMS 17735 - ACORDAO

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A União não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional previsto na IN n. 2/2021; sem a notificação e frente à manutenção da portaria de anistia, não se autoriza o sobrestamento do pagamento do precatório expedido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: JÚLIO GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Revisão Administrativa, Precatório, Exigibilidade Do Título, Suspensão Do Pagamento
Processual Civil Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Revisão Administrativa Precatório Exigibilidade Do Título Suspensão Do Pagamento

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Parties

UNIÃO

Agravante

JÚLIO GOMES FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 necessidade de notificação do interessado para justificar o sobrestamento do pagamento do precatório

Ratio Decidendi

A União não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional previsto na IN n. 2/2021; sem a notificação e frente à manutenção da portaria de anistia, não se autoriza o sobrestamento do pagamento do precatório expedido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter determinação de prosseguimento do feito executivo, inclusive para apreciação da parcela controvertida do crédito