ExeMS 20456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora admitida a possibilidade de anulação da portaria anistiadora, o novo procedimento revisional instaurado pela União encontra-se paralisado injustificadamente, o que não autoriza manter o sobrestamento do pagamento do precatório expedido; ademais, a mera denegação...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: EXEQUENTE (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Precatório, Inexigibilidade De Título Judicial, Revisão Administrativa, Suspensão De Pagamento, Multa Processual
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Precatório Inexigibilidade De Título Judicial Revisão Administrativa Suspensão De Pagamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

EXEQUENTE (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 manutenção do sobrestamento do pagamento do precatório em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora admitida a possibilidade de anulação da portaria anistiadora, o novo procedimento revisional instaurado pela União encontra-se paralisado injustificadamente, o que não autoriza manter o sobrestamento do pagamento do precatório expedido; ademais, a mera denegação do agravo interno por votação unânime não autoriza a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; ressalvou-se que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a suspensão do pagamento do precatório expedido