ExeMS 26477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou que notificou a interessada sobre o procedimento revisional administrativo, situação que não autoriza sobrestar a execução; assim, permanece válida, até prova em contrário, a portaria de anistia, sendo possível a extinção da execução e o cancelamento...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório, Inexigibilidade Do Título
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Precatório Inexigibilidade Do Título

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão da execução em razão de instauração de procedimento revisional administrativo
  3. 3 necessidade de notificação da interessada para sobrestar a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou que notificou a interessada sobre o procedimento revisional administrativo, situação que não autoriza sobrestar a execução; assim, permanece válida, até prova em contrário, a portaria de anistia, sendo possível a extinção da execução e o cancelamento do precatório apenas se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou improcedente a impugnação, homologou o cálculo exequendo e determinou a expedição do precatório, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.