ExeMS 16597 - ACORDAO

ExeMS 16597 - ACORDAO

A agravante não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; diante da paralisação injustificada da revisão administrativa, impõe-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório referente ao valor incontroverso, ficando eventual anulação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Portaria Anistiadora, Revisão Administrativa, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, IN N. 2/2021 Do MMFDH, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Portaria Anistiadora Revisão Administrativa Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 pretensão de manter suspensa a execução até conclusão de revisão administrativa instaurada pela IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 expedição de precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; diante da paralisação injustificada da revisão administrativa, impõe-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório referente ao valor incontroverso, ficando eventual anulação administrativa a ser apreciada posteriormente, com possibilidade de extinção da execução e cancelamento do precatório se comprovada a anulação observadas as garantias processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC.