ExeMS 15236 - ACORDAO

ExeMS 15236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021; a ausência dessa comprovação não autoriza manter suspenso o pagamento do precatório, de modo que o feito executivo deve prosseguir, ressalvando-se que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia observando-se garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatório, Inexigibilidade De Título Judicial, Revisão Administrativa, RE 817.338/df (tema 839), IN N. 2/2021 Do MMFDH
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Precatório Inexigibilidade De Título Judicial Revisão Administrativa RE 817.338/df (tema 839) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão do pagamento do precatório até conclusão de revisão administrativa
  3. 3 exigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021; a ausência dessa comprovação não autoriza manter suspenso o pagamento do precatório, de modo que o feito executivo deve prosseguir, ressalvando-se que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia observando-se garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido e prosseguimento do feito executivo.
  • Caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia política, observadas as garantias processuais, deverá ser extinta a execução em curso e cancelado o precatório expedido.