ExeMS 23455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou a interessada sobre o procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021, circunstância que impede sobrestar a execução e retirar a exigibilidade do título judicial; assim, mantém-se a expedição do precatório de valor incontroverso e não se pode paralisar indefinidamente o feito executivo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Revisão Administrativa, IN N. 2/2021 Do MMFDH, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Revisão Administrativa IN N. 2/2021 Do MMFDH +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 pretensão de suspender ou sobrestar a execução em razão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou a interessada sobre o procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021, circunstância que impede sobrestar a execução e retirar a exigibilidade do título judicial; assim, mantém-se a expedição do precatório de valor incontroverso e não se pode paralisar indefinidamente o feito executivo.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC