ExeMS 24742 - ACORDAO

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A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado na forma da IN n. 2/2021, de modo que não se justifica a manutenção da suspensão da execução; assim, negou‑se provimento ao agravo interno e afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (primeira Seção)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório, Inexigibilidade De Título
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Precatório Inexigibilidade De Título

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 pretensão de manter suspensa a execução até conclusão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado na forma da IN n. 2/2021, de modo que não se justifica a manutenção da suspensão da execução; assim, negou‑se provimento ao agravo interno e afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • determinar o prosseguimento do feito executivo