ExeMS 28227 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de inexigibilidade do título baseada em suposto procedimento revisional administrativo era manifestamente improcedente: o agravado é anistiado civil (bancário) e não ex-cabo da Aeronáutica, distinguindo o caso da orientação do RE 817.338/DF (Tema 839); além disso a agravante não juntou documentos que comprovassem a revisão administrativa; assim, mantém-se a exigibilidade do título e a execução deve prosseguir, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravо interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Procedimento Revisional, Súmula 284/stf, RE 817.338/df (tema 839), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Mandado De Segurança Procedimento Revisional Súmula 284/stf RE 817.338/df (tema 839) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF sobre o recurso
  2. 2 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 instauração de procedimento revisional administrativo e seus efeitos sobre a exigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de inexigibilidade do título baseada em suposto procedimento revisional administrativo era manifestamente improcedente: o agravado é anistiado civil (bancário) e não ex-cabo da Aeronáutica, distinguindo o caso da orientação do RE 817.338/DF (Tema 839); além disso a agravante não juntou documentos que comprovassem a revisão administrativa; assim, mantém-se a exigibilidade do título e a execução deve prosseguir, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravо interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Impor multa à UNIÃO no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC)