ExeMS 28229 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou que notificou todos os interessados da revisão administrativa instaurada, circunstância que impede o sobrestamento da execução; assim, não se pode paralisar indefinidamente o processo pendente de iniciativa administrativa, restando ressalvada a possibilidade de extinção da execução e cancelamento do precatório caso a anistia seja posteriormente anulada com observância das garantias processuais.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravada: SUELY SIMÕES PRADO; Agravado: IRSE SIMÕES PRADO; Agravado: DELANE SIMÕES PRADO; Agravado: FERNANDO SIMÕES PRADO; Agravada: TANIA MARIA BALBINO PRADO; Agravado: RICARDO SIMÕES PRADO JUNIOR; Agravado: HENRIQUE BALBINO PRADO; Agravado: espólio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- agravo interno improvido
- Legal Topics
- Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa, IN N. 2/2021 Do MMFDH, RE 817.338/df (tema 839)
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
SUELY SIMÕES PRADO
Agravada
IRSE SIMÕES PRADO
Agravado
DELANE SIMÕES PRADO
Agravado
FERNANDO SIMÕES PRADO
Agravado
TANIA MARIA BALBINO PRADO
Agravada
RICARDO SIMÕES PRADO JUNIOR
Agravado
HENRIQUE BALBINO PRADO
Agravado
espólio
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
- 2 instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
- 3 pretensão de suspender a execução em razão da revisão administrativa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou que notificou todos os interessados da revisão administrativa instaurada, circunstância que impede o sobrestamento da execução; assim, não se pode paralisar indefinidamente o processo pendente de iniciativa administrativa, restando ressalvada a possibilidade de extinção da execução e cancelamento do precatório caso a anistia seja posteriormente anulada com observância das garantias processuais.
Court Disposition
agravo interno improvido
Orders
- negar provimento ao agravo interno
- manter a decisão que determinou a expedição do precatório em nome do espólio
Full Case Text
Judgment text and source record
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