ExeMS 23547 - ACORDAO

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A agravação foi rejeitada porque a União não comprovou, no prazo fixado, a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; diante da ausência de desfecho comprovado, é indevida a manutenção da suspensão da execução, devendo o feito executivo prosseguir, com possibilidade de extinção e cancelamento do precatório se for posteriormente comprovada a anulação da anistia observadas as garantias processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Inexigibilidade Do Título Executivo, Revisão Administrativa, IN N. 2/2021 Do MMFDH, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Inexigibilidade Do Título Executivo Revisão Administrativa IN N. 2/2021 Do MMFDH +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz da orientação adotada no RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Pretensão de suspensão da execução em razão da instauração de procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Prosseguimento da execução na ausência de comprovação da conclusão do procedimento revisional no prazo fixado

Ratio Decidendi

A agravação foi rejeitada porque a União não comprovou, no prazo fixado, a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; diante da ausência de desfecho comprovado, é indevida a manutenção da suspensão da execução, devendo o feito executivo prosseguir, com possibilidade de extinção e cancelamento do precatório se for posteriormente comprovada a anulação da anistia observadas as garantias processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo.