ExeMS 23088 - ACORDAO

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Não tendo a União comprovado, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021, não se justifica a manutenção da suspensão do pagamento do precatório; assim, negou-se provimento ao agravo interno. Ademais, não se aplica a multa do art.1.021, §4º do CPC, por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Inexigibilidade De Título, Revisão Administrativa, Suspensão De Pagamento, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Precatório Inexigibilidade De Título Revisão Administrativa Suspensão De Pagamento Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 manutenção ou afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não tendo a União comprovado, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021, não se justifica a manutenção da suspensão do pagamento do precatório; assim, negou-se provimento ao agravo interno. Ademais, não se aplica a multa do art.1.021, §4º do CPC, por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o afastamento da suspensão do pagamento do precatório de valor incontroverso.