ExeMS 22217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora admita-se a possibilidade de anulação da portaria anistiadora conforme orientação do STF, o novo procedimento revisional instaurado pela UNIÃO (IN n.2/2021) encontra-se paralisado sem justificativa plausível por tempo considerável, o que não autoriza manter o sobrestamento do pagamento do precatório enquanto a portaria permanecer em vigor e o MS 26.738/DF tiver transitado em julgado; ressalvou-se que, se posteriormente houver anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na PRIMEIRA Seção Do Stj, Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Precatório, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Suspensão/sobrestamento Do Pagamento
Processual Civil Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Precatório Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial Suspensão/sobrestamento Do Pagamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na PRIMEIRA Seção Do Stj, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 se a instauração de procedimento revisional administrativo autoriza manter suspenso o pagamento de precatório
  3. 3 validade da portaria de anistia diante do trânsito em julgado de MS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora admita-se a possibilidade de anulação da portaria anistiadora conforme orientação do STF, o novo procedimento revisional instaurado pela UNIÃO (IN n.2/2021) encontra-se paralisado sem justificativa plausível por tempo considerável, o que não autoriza manter o sobrestamento do pagamento do precatório enquanto a portaria permanecer em vigor e o MS 26.738/DF tiver transitado em julgado; ressalvou-se que, se posteriormente houver anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negado provimento ao agravo interno
  • rejeitada a preliminar de inexigibilidade do título judicial