ExeMS 23877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a notificação dos interessados no procedimento revisional administrativo instaurado e os autos administrativos encontram-se paralisados, situação que não autoriza sobrestar a execução; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC não é cabível pelo mero desprovimento unânime do recurso. Mantida a determinação de expedição do precatório de valor incontroverso, ficando ressalvado que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Precatório, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Precatório Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão/obstação da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 necessidade de notificação dos interessados no procedimento revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a notificação dos interessados no procedimento revisional administrativo instaurado e os autos administrativos encontram-se paralisados, situação que não autoriza sobrestar a execução; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC não é cabível pelo mero desprovimento unânime do recurso. Mantida a determinação de expedição do precatório de valor incontroverso, ficando ressalvado que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso em nome do espólio, nos termos do art. 535, §4º, do CPC