ExeMS 21027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca da instauração do procedimento revisional administrativo previsto na IN n.2/2021, razão pela qual não se justificava o sobrestamento da execução; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Procedimento Revisional Administrativo, Suspensão De Execução, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Procedimento Revisional Administrativo Suspensão De Execução Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento da execução em face de instauração de procedimento revisional administrativo sobre portaria de anistia
  2. 2 Obrigação de notificação do interessado para validar a suspensão da execução
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca da instauração do procedimento revisional administrativo previsto na IN n.2/2021, razão pela qual não se justificava o sobrestamento da execução; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC