ExeMS 18264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional administrativo; sem essa notificação não se justifica o sobrestamento da execução, devendo-se prosseguir com a expedição do precatório do valor incontroverso, com a ressalva de que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Da Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório, Inexigibilidade De Título Judicial, Suspensão De Execução
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Precatório Inexigibilidade De Título Judicial Suspensão De Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Da Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 necessidade de notificação do interessado para autorizar sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional administrativo; sem essa notificação não se justifica o sobrestamento da execução, devendo-se prosseguir com a expedição do precatório do valor incontroverso, com a ressalva de que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC.