ExeMS 17520 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Primeira Seção Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
2. 2 suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
3. 3 necessidade de notificação do interessado para sobrestar a execução

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional administrativo instaurado; sem tal comprovação, a portaria de anistia permanece válida e não se justifica sobrestar a execução, devendo ser expedido o precatório do valor incontroverso; igualmente, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravо interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC