ExeMS 24173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado, fato que impede sobrestar a execução; manteve-se a determinação de expedição do precatório de valor incontroverso em nome do espólio, e afastou-se a aplicação da multa do art....

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa, Suspensão Da Execução, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa Suspensão Da Execução Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de instauração de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado para sobrestar a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado, fato que impede sobrestar a execução; manteve-se a determinação de expedição do precatório de valor incontroverso em nome do espólio, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se tratar de manifesto caso de inadmissibilidade ou improcedência do recurso; ressaltou-se, contudo, que se houver posterior anulação da anistia com observância das garantias, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso em nome do espólio, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC.