ExeMS 20598 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, razão pela qual não se mostra justificada a manutenção da suspensão do pagamento do precatório de valor incontroverso; assim, inexistindo prova da anulação da anistia no prazo, impõe-se o prosseguimento da execução e a denegação da tutela pleiteada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Valto Luiz de França; Interessada: MARIA SONILDA DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Anulação De Portaria Anistiadora, Procedimento Revisional, IN N. 2/2021, Precatório, Tutela Provisória Na Execução, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Anulação De Portaria Anistiadora Procedimento Revisional IN N. 2/2021 Precatório +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Valto Luiz de França

Agravado

MARIA SONILDA DE FRANÇA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 pretensão de suspensão do pagamento de precatório expedido

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, razão pela qual não se mostra justificada a manutenção da suspensão do pagamento do precatório de valor incontroverso; assim, inexistindo prova da anulação da anistia no prazo, impõe-se o prosseguimento da execução e a denegação da tutela pleiteada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a suspensão do pagamento do precatório de valor incontroverso