ExeMS 23025 - ACORDAO

ExeMS 23025 - ACORDAO

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021, de modo que a mera instauração da revisão não autoriza manter suspenso o pagamento do requisitório; diante da ausência de conclusão comprovada, impõe-se o prosseguimento da execução e o afastamento da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título, Suspensão De Pagamento
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Suspensão De Pagamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 efeitos da instauração de procedimento revisional (IN n.2/2021) sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 princípio da razoável duração do processo e impossibilidade de paralisação indefinida

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021, de modo que a mera instauração da revisão não autoriza manter suspenso o pagamento do requisitório; diante da ausência de conclusão comprovada, impõe-se o prosseguimento da execução e o afastamento da suspensão do pagamento, cabendo apenas, se for o caso, extinguir a execução e cancelar o precatório caso se comprove posteriormente a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a suspensão do pagamento do requisitório/ precatório expedido