ExeMS 15628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou o interessado acerca do procedimento revisional instaurado, sendo tal notificação condição necessária para admitir o sobrestamento do pagamento do precatório; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero desprovimento unânime do recurso sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatório, Procedimento Revisional, Notificação Do Interessado, Suspensão De Pagamento
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Precatório Procedimento Revisional Notificação Do Interessado Suspensão De Pagamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 manutenção da suspensão do pagamento do precatório durante procedimento revisional
  3. 3 exigência de notificação do interessado em revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou o interessado acerca do procedimento revisional instaurado, sendo tal notificação condição necessária para admitir o sobrestamento do pagamento do precatório; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero desprovimento unânime do recurso sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter afastamento da suspensão do pagamento do precatório (conforme decisão agravada)