ExeMS 22477 - ACORDAO

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Verificada a existência de trânsito em julgado que mantém a validade da portaria de anistia e constatada demora injustificada na conclusão do procedimento revisional administrativo instaurado pela União, não há fundamento para sobrestar o pagamento do precatório expedido; por isso, negou-se provimento ao agravo...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Inexigibilidade De Título Judicial, Revisão Administrativa, Coisa Julgada, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Precatório Inexigibilidade De Título Judicial Revisão Administrativa Coisa Julgada Tema 839 (re 817.338/df)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão do pagamento do precatório expedido
  3. 3 inexigibilidade do título judicial em razão de procedimento revisional administrativo

Ratio Decidendi

Verificada a existência de trânsito em julgado que mantém a validade da portaria de anistia e constatada demora injustificada na conclusão do procedimento revisional administrativo instaurado pela União, não há fundamento para sobrestar o pagamento do precatório expedido; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se o afastamento da suspensão do pagamento, com expedição do requisitório relativo aos honorários sucumbenciais, ressalvando-se que, caso posteriormente seja comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução poderá ser extinta e o precatório cancelado até o levantamento dos valores.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Afastar a suspensão do pagamento do precatório expedido
  • Expedir o requisitório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais