ExeMS 14604 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
2. 2 instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
3. 3 pretensão de manter suspensa a execução até a conclusão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

A despeito da possibilidade de anulação da portaria anistiadora e da instauração de novo procedimento revisional, a revisão administrativa encontra-se paralisada, sem justificativa plausível, desde 11/01/2023, não sendo admissível o sobrestamento indefinido da execução. Assim, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a execução, com a ressalva de que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução e cancelado o precatório expedido.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título judicial, julgou improcedente a impugnação, homologou o cálculo exequendo e determinou a expedição do precatório, ressalvada a hipótese de extinção da execução e cancelamento do precatório caso seja comprovada posteriormente a anulação da...