AREsp 2347399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de anistia exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial por força da Súmula 7 STJ) e porque o tribunal a quo concluiu pela inexistência de motivação política na demissão de 1987; ademais, a alegação de omissão em face do art. 1.022 CPC foi considerada genérica, não atendendo aos requisitos para reforma.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Readmissão, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Anistia Política Readmissão Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Stj) +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a demissão de 1987 constituiu perseguição política apta a ensejar anistia
  2. 2 se o recurso especial deveria ser conhecido diante de alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 se havia necessidade de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de anistia exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial por força da Súmula 7 STJ) e porque o tribunal a quo concluiu pela inexistência de motivação política na demissão de 1987; ademais, a alegação de omissão em face do art. 1.022 CPC foi considerada genérica, não atendendo aos requisitos para reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 2º quando aplicáveis, e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.