REsp 2145963 - ACORDAO

REsp 2145963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a hipótese dos autos consiste em pedido de revisão do ato de anistia para obtenção de promoção funcional, não abarcada pela previsão do art. 11 da Lei 10.559/2002 sobre revisão do valor da prestação; nos termos da jurisprudência do STJ, ações que visam promoção do anistiado estão sujeitas à prescrição do próprio fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, e como a ação foi proposta mais de cinco anos (mais de 13 anos) após a concessão da anistia, ocorreu a prescrição, o que justifica a manutenção da decisão que restabeleceu a sentença de improcedência.

Parties
Agravante: ELIAS JOSÉ DOS SANTOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Ato Administrativo, Promoção Militar
Administrativo Processual Civil Anistia Política Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Ato Administrativo Promoção Militar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do próprio fundo de direito em ações que postulem revisão do ato de anistia para obtenção de promoções
  2. 2 Alcance do art. 11, parágrafo único, da Lei 10.559/2002 quanto à revisão a qualquer tempo
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a hipótese dos autos consiste em pedido de revisão do ato de anistia para obtenção de promoção funcional, não abarcada pela previsão do art. 11 da Lei 10.559/2002 sobre revisão do valor da prestação; nos termos da jurisprudência do STJ, ações que visam promoção do anistiado estão sujeitas à prescrição do próprio fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, e como a ação foi proposta mais de cinco anos (mais de 13 anos) após a concessão da anistia, ocorreu a prescrição, o que justifica a manutenção da decisão que restabeleceu a sentença de improcedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.