MS 30433 - DECISAO

MS 30433 - DECISAO

Parties
Impetrante: Gildath Pereira de Souza; Autoridade Impetrada: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Autotutela Administrativa, Preclusão Administrativa, Decadência, Proteção Ao Idoso
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Humanos Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

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Parties

Gildath Pereira de Souza

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Impetrada

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 anulação de declaração de anistiado político por Portaria ministerial
  2. 2 perda de proventos e uso de unidade hospitalar militar
  3. 3 alegada violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo revisional