MS 30258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA INEZ ALVES DA SILVIERIA contra ato omissivo imputado ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, consubstanciado em não "apreciar requerimento formulado no processo administrativo nº 2001.01.04061 onde se demonstra que houve suspensão dos pagamentos da pensão da Impetrante sem haver anulação da Portaria que concedeu anistia política ao seu falecido marido" (e-STJ fl. 4). A parte impetrante narra que: a) a Portaria n. 2.035, de 11 de dezembro de 2002, declarou o seu falecido marido como anistiado político; e b) "de 2004 até fevereiro de 2009 o Anistiado e, posteriormente, a Autora, receberam prestação mensal, permanente e continuada/pensão até a suspensão dos pagamentos ocorrida no mês de agosto de 2023, quando foi publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA) nº 128, de 13 de julho de 2023, a Portaria DIRAP Nº 3.731/1VP de 12 de julho de 2023, que excluiu o nome do falecido marido da Autora (Senhor Joaquim Alves Sobrinho) do quadro de inativos da Aeronáutica, suspendendo a pensão recebida pela Autora e cancelando os benefícios do sistema médico-hospitalar" (e-STJ fl. 4). Defende que (e-STJ fls. 5/7): A Administração de Pessoal da Aeronáutica vinculou a exclusão do anistiado político Joaquim Alves Sobrinho, ao "Parecer de Força Executória" nº 01869/2022/PGU/AGU, de 09/12/2022, que diz respeito ao processo nº 0801016-52.2013.4.05.8300, que tramita no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (ação originariamente julgada pela 21ª Vara da Justiça Federal - Seção judiciária em Pernambuco). OCORRE QUE, A EXCLUSÃO SE DEU SEM QUE A PORTARIA DE ANISTIA NUNCA TIVESSE SIDO ANULADA, E ESSA INFORMAÇÃO CONSTA NOS PRESENTES AUTOS NO DESPACHO Nº 1388/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC que diz expressamente no item 15: "Verifica-se, portanto, que a decisão foi no sentido de restabelecer o Despacho de instauração do procedimento de revisão. Como visto, ainda não havia sido publicada portaria anulatória. Em que pese o encaminhamento a esta Comissão para restabelecimento do Despacho de Instauração com fundamento na PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134, o mesmo não ocorreu, uma vez que já estava em curso novo procedimento de revisão como se verá. .. Ocorreu um grave equívoco do Diretor de Pessoal da Aeronáutica (Autoridade Incompetente) ao excluir, por meio de um Boletim do Comando da Aeronáutica o nome do anistiado político Joaquim Alves Sobrinho (falecido marido da requerente) das fileiras da FAB, acarretando a suspensão do pagamento de pensão à viúva e do cancelamento ao acesso médico- hospitalar da Aeronáutica. Em casos de mesmo conteúdo a Diretoria de Administração de Pessoal da Aeronáutica tem reparado os erros emitindo novos títulos de transferência de reparação econômica. Por estes motivos foi requerido ao Eminente Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, que seja dado encaminhamento aos órgãos necessários para que seja sanado este equívoco, com urgência devido a minha idade avançada e por se tratar de verba alimentar da qual estou privada a vários meses. (petição protocolo nº 4091846 de 29 de janeiro de 2024), protocolada perante SEI (Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania). Ao final, alegando que estão presentes os requisitos de urgência, pleiteia o deferimento de liminar, a fim de que "seja implementada em folha de pagamento, no contracheque e paga na conta da Impetrante a pensão (transferência da prestação mensal, permanente e continuada) decorrente da morte do senhor Joaquim Alves Sobrinho, sendo assegurados os benefícios médico-hospitalares da Aeronáutica até decisão de mérito do presente mandado de segurança" (e-STJ fl. 9). E, no mérito, que "seja determinado ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania que supra a omissão em apreciar o requerimento da Impetrante de número 4091846 protocolado no processo administrativo nº 2001.01.04061 em 29 de janeiro de 2024, para assim, reestabelecer, em definitivo a Portaria n. 2035 de 11 de dezembro de 2002 do ministro de estado da Justiça, para que seja implementada em folha de pagamento, no contracheque e paga na conta da Impetrante a pensão (transferência da prestação mensal, permanente e continuada) decorrente da morte do senhor Joaquim Alves Sobrinho, sendo assegurados os benefícios médico-hospitalares da Aeronáutica até decisão de mérito do presente mandado de segurança" (e-STJ fl. 9). Em despacho de e-STJ fls. 41/42, determinei à impetrante "que emende a petição inicial, de forma que seja corrigida eventual inépcia (art. 330, § 1º, III, do CPC/ 2015), sob pena de seu indeferimento, indicando precisamente: a) se o ato apontado é omissivo ou comissivo; b) sendo comissivo, qual o ato coator; e c) formule pedido em conformidade com os esclarecimentos e razões indicados na emenda". Na Petição n. 00599674/2024 (e-STJ fls. 50/51), a parte impetrante sustenta: O ato atacado no presente mandado de segurança é omissivo e consiste na omissão do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania que supra a omissão em apreciar o requerimento da Impetrante de número 4091846 protocolado no processo administrativo nº 2001.01.04061 em 29 de janeiro de 2024. Nas razões aponta o ato comissivo praticado pelo Diretor de Pessoal da Aeronáutica, para poder contextualizar a omissão do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania em não analisar o requerimento da Impetrante, o requerimento aponta as irregularidades cometidas no ato do Diretor de Pessoal da Aeronáutica, que, não possui competência para excluir, por meio de Boletim do Comando da Aeronáutica o nome do anistiado político Joaquim Alves Sobrinho (falecido marido da requerente) das fi leiras da FAB, acarretando a suspensão do pagamento de pensão à viúva Assim, impetrado o presente mandado de segurança, para que a autoridade competente, o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania supra a omissão, analise o requerimento da Impetrante, e determine, na qualidade de autoridade competente para decidir sobre questões de anistia, o reestabelecimento da Portaria n. 2035 de 11 de dezembro de 2002 do ministro de estado da Justiça, que declarou o senhor Joaquim Alves Sobrinho (falecido marido da Impetrante) anistiado político. A Portaria nunca foi anulada, mas teve seus efeitos sustados por ato do Diretor de Pessoal da Aeronáutica, por meio de Boletim do Comando da Aeronáutica quando excluiu o nome falecido marido da requerente das fi leiras da FAB , por este motivo, houve requerimento no processo administrativo para que a autoridade competente, o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, reestabelecesse a condição de anistiado do senhor Joaquim Alves Sobrinho em sua plenitude, requerimento que não veio a ser apreciado, gerando a omissão que ensejou a impetração do presente mandado de segurança. São os esclarecimentos. Reitera os termos da petição inicial e pede deferimento. Para análise do pleito liminar, solicitei informações ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (e-STJ fl. 60). Informações do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania apresentadas (e-STJ fls. 65/73). Passo a decidir. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 92, V, P, DA LEI ESTADUAL 7.990/20041. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO PERIGOSA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO. DECRETO 9.967/2006. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) IV. A concessão da segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido de ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei 12.016/2009, que deve ser cabalmente demonstrada por documentos idôneos, apresentados com a inicial, pois vedada, nessa via, a produção posterior de novas provas. V. No caso, em que os agravantes postulam a percepção do Adicional de Periculosidade, previsto no art. 92, V, p, da Lei estadual 7.990/2001, o reconhecimento de tal direito está condicionado à elaboração de laudo pericial atestando as circunstâncias específicas de trabalho, conforme expressamente previsto do art. 6º, caput, e §§ 1º e 2º, do Decreto estadual 9.967/2006. VI. No caso, malgrado as alegações dos agravantes no sentido de que a periculosidade da atividade da polícia militar seria fato notório, certo é que a apresentação do laudo pericial é uma exigência legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não foi cumprida, o que impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita, por ausência de prova pré-constituída. VII. Precedentes: STJ, RMS 61.789/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; RMS 61.076/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 5/9/2019; AgInt no RMS 55.586/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2019; AgInt no RMS 56.351/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/10/2018; AgInt no RMS 57.059/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/08/2018; AgInt no RMS 57.059/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/08/2018; RMS 56.434/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2018; RMS 53.852/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2017; RMS 53.485/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2017. VIII. Incidência da Súmula 568/STJ. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 59.942/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INASSIDUIDADE HABITUAL. ELEMENTO SUBJETIVO. DISPENSA. 1. O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória (STJ, RMS 61.744/RO, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020). 2. No caso, o demandante foi demitido por inassiduidade habitual, limitando- se, todavia, a acostar como prova contrária documentos que demonstram cursos que realizou ao longo da sua carreira de policial, atestados médicos isolados e anteriores ao período levado em conta pela Administração no processo administrativo disciplinar, fragmentos do PAD e cópia de precedentes judiciais que seriam supostamente favoráveis à tese advogada na inicial. 3. Colhe-se dos elementos constantes nos autos que o ora agravante, em 3 (três) períodos consecutivos, entre 2008 e 2010, faltou sem justificativa a 88 (oitenta e oito), 221 (duzentos e vinte e um) e 204 (duzentos e quatro) dias úteis respectivamente, não tendo apresentado nenhum atestado médico ou documento comprobatório de tratamento de saúde no período supracitado, nem comparecido às perícias agendadas para que se pudesse aquilatar seu estado de saúde, havendo, ainda, notícias de que cursou faculdade no Rio de Janeiro, bem como participou de curso de formação profissional na ANP no mesmo período em que ausente de suas funções. 4. A legislação aplicável ao caso (art. 18 da Lei 9.784/1999) não disciplina a hipótese de impedimento nas situações em que membro da comissão processante teve acesso aos fatos quando integrou outra composição, não havendo violação do devido processo legal. 5. Hipótese em que igualmente não há demonstração de que os servidores que eventualmente já tivessem integrado outra comissão tenham praticado qualquer ato de maior relevância para o processo, tal como condução de instrução, exame de alegações de defesa ou de mérito e que tenham influenciado o resultado do PAD, ao ponto de provar prejuízo à defesa do impetrante. 6. Prescindível perquirir sobre a presença de elemento subjetivo na conduta do autor, já que o animus abandonandi somente é aplicável ao abandono de cargo, pois o dispositivo legal que prevê a inassiduidade habitual - art. 139 da Lei n. 8.112/1990 - não faz referência à intencionalidade. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 20.315/DF, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 11/6/2021). Na presente hipótese, verifica-se que, no ato da impetração, não foi juntado documento que comprove que a autoridade indicada como coatora foi efetivamente provocada na via administrativa e se manteve inerte por tempo superior ao legal ou razoável. Impende consignar que o único documento juntado ao writ é uma minuta de requerimento (e-STJ fls. 16/18), datada de 29/01/2024, que nem sequer se encontra assinada, não havendo nenhuma indicação de protocolo do seu recebimento no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e, se ocorrido, em qual data , circunstância que inviabiliza o processamento do presente mandamus. É digno de registro que o pleito de restabelecimento da Portaria n. 2035 de 11 de dezembro de 2002 fica prejudicado, pois essa pretensão foi pugnada em caráter sucessivo ao reconhecimento da eventual omissão da autoridade apontada como coatora. Ante o exposto, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, c/c o art. 212 do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA