AREsp 2612490 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o autor foi reintegrado em menos de três anos nas mesmas funções, não fazendo jus à paridade ficta prevista na Lei 10.559/02; além disso, a alteração do valor exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e há fundamento suficiente não abrangido pelo...

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Parties
Agravante: Romulo Lopes Basto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica Indenizatória, Paridade Ficta (equiparação 'como Se Na Ativa Estivesse'), Reintegração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Anistia Política Reparação Econômica Indenizatória Paridade Ficta (equiparação 'como Se Na Ativa Estivesse') Reintegração Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Romulo Lopes Basto

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial e seus óbices de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da paridade ficta prevista na Lei 10.559/02 quando há reintegração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o autor foi reintegrado em menos de três anos nas mesmas funções, não fazendo jus à paridade ficta prevista na Lei 10.559/02; além disso, a alteração do valor exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e há fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (aplicação analógica da Súmula 283/STF), razão pela qual não se admitiu o prosseguimento do recurso; impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% em grau recursal nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto por Romulo Lopes Basto
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art.85, §11, do CPC