ExeMS 13372 - DECISAO

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Aplicou-se o entendimento do STF no Tema 394 para reconhecer a incidência de correção monetária e juros de mora mesmo sem manifestação expressa no título, afastando a preliminar de inexigibilidade, e fixaram-se os índices e marcos temporais pertinentes: IPCA-E para correção até 9/12/2021 e Selic a partir dessa data; juros pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; decidiu-se, assim, julgar parcialmente procedente a impugnação, com determinação de cálculos e condenação em honorários nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Parties
Exequente: Jurea dos Passos Macedo; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Impugnação
Outcome
Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais, Excesso De Execução, Inexigibilidade Do Título, Precatórios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Reparação Econômica Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais +4 more

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Parties

Jurea dos Passos Macedo

Exequente

União

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Impugnação

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora ainda que o título executivo não se pronuncie
  2. 2 índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora e seus marcos temporais
  3. 3 preliminar de inexigibilidade do título em razão do Tema 839 do STF e do MS 18.769/DF

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do STF no Tema 394 para reconhecer a incidência de correção monetária e juros de mora mesmo sem manifestação expressa no título, afastando a preliminar de inexigibilidade, e fixaram-se os índices e marcos temporais pertinentes: IPCA-E para correção até 9/12/2021 e Selic a partir dessa data; juros pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; decidiu-se, assim, julgar parcialmente procedente a impugnação, com determinação de cálculos e condenação em honorários nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença

Orders

  • Condeno ambas as partes em honorários advocatícios de sucumbência escalonados nas faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da condenação, em seus percentuais mínimos.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.