MS 30459 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo no momento da impetração, havendo necessidade de dilação probatória para discutir a validade da revisão administrativa, e não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade que autorizasse o controle do mérito administrativo via mandado de segurança.

Parties: Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania; Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão (denegação)
Outcome: denegada a segurança
Legal Topics: Anistia Política, Revisão Administrativa, Proteção Ao Idoso, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Prova Pré Constituída, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo

Mandado De Segurança Direito Administrativo Direitos Humanos Anistia Política Revisão Administrativa Proteção Ao Idoso Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (denegação)

Legal Issues

1 demonstração de direito líquido e certo
2 possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
3 alcance do controle judicial sobre ato administrativo revisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

Denegar a segurança.
Custas ex lege.