MS 30416 - DECISAO

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A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo apto a ser demonstrado por prova pré-constituída no mandado de segurança, porquanto o impetrante baseou-se em alegada violação de princípios constitucionais sem demonstrar irregularidade flagrante no procedimento administrativo revisional; não havendo...

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Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Tutela De Urgência, Súmula 665/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Anistia Política Controle Judicial Do Ato Administrativo Direito Líquido E Certo Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Ao Idoso +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 anulação da Portaria de anistia (Portaria MJ n. 1.245/2002) pela Portaria n. 249/2024
  2. 2 exigência de direito líquido e certo e prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  3. 3 limitação do controle jurisdicional sobre atos administrativos revisionales ao exame da regularidade do procedimento e legalidade do ato

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo apto a ser demonstrado por prova pré-constituída no mandado de segurança, porquanto o impetrante baseou-se em alegada violação de princípios constitucionais sem demonstrar irregularidade flagrante no procedimento administrativo revisional; não havendo manifesta ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade, impõe-se a limitação do controle judicial nos termos da Súmula 665/STJ e da jurisprudência citada, tornando inviável o manejo do mandado de segurança.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denego a segurança.
  • Custas ex lege.