MS 30499 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o Impetrante não demonstrou direito líquido e certo no momento da impetração; a matéria envolve reexame do mérito do procedimento administrativo revisional, exigindo dilação probatória, e não há manifesta ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade que autorizem o controle amplo...

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Parties: Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome: segurança denegada
Legal Topics: Anistia Política, Anulação De Portaria, Proteção Ao Idoso, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Direito Líquido E Certo, Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo

Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Política Anulação De Portaria Proteção Ao Idoso Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 existência de direito líquido e certo para manejo do mandado de segurança
2 alcance do controle jurisdicional sobre atos administrativos de revisão de anistia
3 aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso

Ratio Decidendi

Court Disposition

segurança denegada

Orders

Denego a segurança.
Custas ex lege.

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