ExeMS 20656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021; tal ausência de comprovação impede manter a suspensão do pagamento do precatório, de modo que o feito executivo deve prosseguir, ressalvada a hipótese de extinção da execução e cancelamento do precatório se for posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Precatório, Revisão Administrativa, Inexigibilidade De Título Judicial, Execução Em Mandado De Segurança, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Pagamento De Precatório Revisão Administrativa Inexigibilidade De Título Judicial Execução Em Mandado De Segurança Tema 839 (re 817.338/df)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manter suspenso o pagamento de precatório em razão de procedimento revisional administrativo da portaria de anistia
  2. 2 Relevância da comprovação, no prazo fixado, do desfecho do procedimento revisional para justificar a suspensão do requisitório
  3. 3 Consequências processuais caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021; tal ausência de comprovação impede manter a suspensão do pagamento do precatório, de modo que o feito executivo deve prosseguir, ressalvada a hipótese de extinção da execução e cancelamento do precatório se for posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a suspensão do pagamento do precatório expedido