ExeMS 16019 - ACORDAO

ExeMS 16019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, que notificara o interessado do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, condição necessária para sobrestar a execução; ademais, não cabe aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Seção (acórdão), Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Precatório, Procedimento Revisional, Devido Processo Legal, Art. 1.021, § 4º, CPC, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Precatório Procedimento Revisional Devido Processo Legal Art. 1.021, § 4º, CPC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Seção (acórdão), Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 necessidade de notificação do interessado para sobrestar a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, que notificara o interessado do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, condição necessária para sobrestar a execução; ademais, não cabe aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero desprovimento unânime do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC