ExeMS 16014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo legal, que notificou o interessado sobre o procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021, situação que impede a suspensão da execução e mantém a validade da portaria de anistia; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021,...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório, Inexigibilidade De Título
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Mandado De Segurança Revisão Administrativa Precatório Inexigibilidade De Título

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado para validade da revisão administrativa conforme IN n.2/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo legal, que notificou o interessado sobre o procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021, situação que impede a suspensão da execução e mantém a validade da portaria de anistia; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC.